Iluminação pública é competência do município e não da União
Foi julgado improcedente o pedido do município de Limeira que pretendia que fosse considerada indevida a Resolução 414/2010 publicada...
TJ ratifica a cobrança indevida da Taxa de Iluminação em Rio Claro é abusiva
Nova sentença do Tribunal de Justiça confirma que há um ano o rio-clarense vem sendo lesado pela cobrança vinculada da Taxa de Iluminação...
