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A Câmara Municipal subordina-se política e administrativamente ao Prefeito Municipal?

  • daneoart
  • 13 de jul. de 2016
  • 1 min de leitura

Não. Não existe qualquer subordinação de um Poder em relação ao outro Poder. Há, e sempre deve haver, entrosamento, mas subordinação nunca.

Ocorre no Município o mesmo que ocorre na esfera estadual ou federal. Os Poderes são independentes e harmônicos entre si. A divisão dos Poderes é a essência da democracia.

Quem elabora a Lei, não a executa nem a interpreta.

Quem executa a Lei não a interpreta nem poderá interpretá-la.

Quem interpreta a lei não a elaborou nem a executará.

O Poder Legislativo é a fonte da Lei. Portanto, os vereadores não são subordinados ao prefeito.

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