Lei do Passe Livre: Projeto foi aprovado em Presidente Venceslau

daneoart
11 de jul. de 2016
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O Município tem aproximadamente 38 mil habitantes.

A Câmara Municipal de Presidente Venceslau -SP, aprovou, por unanimidade, na sessão de segunda-feira, (19/08/2013), Projeto de Lei, 66/2013, do executivo, que cria no município de Presidente Venceslau o Passe Livre. O objetivo da lei é instituir o auxílio-passagem constituindo em uma prestação temporária para itinerantes e usuários da política de assistência social, não contributivas, garantindo ao cidadão e famílias condições dignas de transporte no perímetro urbano da cidade. Serão liberadas três mil passagens por mês que deverão ser adquiridas junto à concessionária de serviços públicos de transporte coletivo. Para ter direito ao benefício o usuário deverá seguir condições e critérios determinados pelo Poder Executivo. Uma destas condições é que os beneficiários deverão comprovar que residem no município há pelo menos seis meses, com exceção dos usuários itinerantes. Todos vereadores foram favoráveis ao Projeto de Lei.